Pavezzi & Ferreira Advogados, Advogado para Administração Pública, Consultoria e Assessoria junto à Órgãos Públicos, Defesa de Agentes Políticos, Direito em Administração Pública, Licitações e Contratos Administrativos, Defesa de Agentes Políticos

Destaques

Advogados Especialistas em Direito Público, Prefeituras e Câmaras Municipais.

Quem Somos

Somos um escritório comprometido com a excelência e satisfação do cliente. Desde nossa fundação, nossa dedicação à inovação, qualidade e integridade nos diferencia. Buscamos o sucesso sustentável, alinhando crescimento com responsabilidade social e ambiental. Nossos clientes são nossos maiores parceiros nessa jornada. Atuamos resolvendo as dificuldades da Administração Pública, através de um acompanhamento muito próximo de Consultoria e Assessoria junto à Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias e demais Órgãos Públicos. Realizamos defesa de Agentes Políticos em ações diversas e perante os Tribunais de Contas e Tribunais Superiores.

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Serviços

Assessoria Especial - Nova Lei de Licitação e Contratos

Assessoria e Consultoria especialmente voltada à regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n°14.133/21).

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Licitações e Contratos Administrativos

Assessoramos Órgãos da Administração Pública, para evitar riscos aos gestores e encontrar as melhores soluções em Licitações e Contratos Administrativos. Oferecemos assessoria e consultoria completa aos Órgão Públicos na área de Licitação e Contratos. Realizamos regulamentação da Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei n° 14.133/21), organizamos o fluxo de contratação pública, padronizamos minutas de editais e documentos, emitimos pareceres consultivos e orientamos o gestor público na tomada de decisões.

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Assessoria Especial - Câmaras Municipais

Oferecemos assessoria especial voltada às Câmaras Municipais com equipe qualificada de advogados para responder, de forma ágil, quesitos e perguntas dos agentes políticos, além da emissão de pareceres de constitucionalidade de Projetos de Leis e demais normativos, subsidiando a decisão das Comissões Internas. Fornecemos, ainda, envio de Boletins Mensais de Administração Pública e gestão municipal.

Equipe

Lucas Pavezzi Ferreira

Benedito Cesar Ferreira

Matheus Pavezzi Ferreira

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Blog

Fev

2026

Aplicação e Movimentação de Recursos Públicos nas Parcerias com o Terceiro Setor

A celebração de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil constitui
instrumento relevante para a execução de políticas públicas, devendo observar rigorosamente o regime
jurídico instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como as Orientações exaradas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Jan

2026

TCESP alerta prefeituras para cumprimento de procedimentos sobre Emendas Parlamentares

13/01/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reforça alerta para prefeituras paulistas. Isso se dá pelo Comunicado GP n.º 01/2026, disponibilizado na edição desta terça-feira (13/1) do Diário Oficial Eletrônico do TCESP e assinado pela Conselheira-Presidente Cristiana de Castro Moraes.

Jan

2026

Mais de 2 mil entidades estão proibidas de receber recursos públicos

13/01/2026 ? SÃO PAULO ? O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou a relação de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até regularizarem suas pendências perante a Corte.

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